Veículos autónomos em Portugal: o que muda agora?
Veículos autónomos em Portugal: o que muda agora para quem tira a carta?
Portugal deu mais um passo para receber veículos autónomos nas estradas. A 29 de setembro, assinou em Bruxelas uma declaração europeia para criar grandes zonas de testes transfronteiriços. A rede reúne agora 22 países e pretende aproximar regras, autorizações e condições técnicas para testar esta tecnologia com mais escala. 1
Mas a resposta curta à dúvida que muitos condutores e alunos têm é esta: não, a adesão não autoriza carros sem condutor a circular livremente em Portugal. Também não altera, para já, a carta de condução que é exigida para conduzir um automóvel normal.
O que existe é uma preparação mais estruturada para testes licenciados, sobretudo em transportes públicos, mercadorias e logística. É uma notícia importante para a inovação e para a segurança futura, mas não é uma mudança instantânea no que acontece hoje numa aula de condução, num exame ou numa deslocação diária. 1 2
O que Portugal assinou exatamente?
Portugal, Eslováquia e Noruega aderiram à Declaração Conjunta de Intenções para grandes zonas transfronteiriças de testes de veículos autónomos. A Espanha tinha aderido na semana anterior. Juntamente com os 18 Estados-Membros que assinaram em junho, a iniciativa passou a ter 22 participantes. 1
O objetivo é reduzir a fragmentação. Hoje, uma empresa que queira testar um veículo automatizado em vários países pode enfrentar requisitos técnicos, permissões e procedimentos diferentes sempre que atravessa uma fronteira. A declaração propõe requisitos técnicos comuns, colaboração entre autoridades e processos mais coordenados. 3
Mas há um limite importante: cada país mantém a decisão sobre a circulação e a implementação dos veículos nas suas estradas. A própria declaração esclarece que não é um tratado internacional e não cria, por si só, direitos ou obrigações jurídicas para permitir um veículo autónomo numa estrada portuguesa. 3
Por isso, é impreciso dizer que a União Europeia “aprovou carros autónomos” em 22 países. O que os países assinaram foi um compromisso de cooperação para criar condições comuns de teste e de futura pré-implementação comercial.
Portugal já permite testes — mas com licença e supervisão
Desde 9 de julho de 2026, Portugal tem um regime específico para licenciar testes de sistemas automáticos de condução e de sistemas de conectividade em vias públicas. O diploma é o Decreto-Lei n.º 113/2026. 4
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) coordena esses pedidos com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, GNR, PSP, Infraestruturas de Portugal e, quando a experiência inclui estradas municipais, com o município competente. 5
A palavra decisiva é testes. Não se trata de uma autorização geral para qualquer pessoa ativar um sistema avançado do carro e deixá-lo conduzir sem regras. Cada projeto precisa de licença, condições definidas e mecanismos de controlo. O IMT afirma expressamente que os testes são autorizados e supervisionados, com possibilidade de suspensão ou revogação se houver risco para a segurança rodoviária. 5
Um carro pode andar sem ninguém ao volante?
A tecnologia permite diferentes níveis de automatização. Em alguns casos, a pessoa continua a controlar diretamente o veículo e o sistema apenas ajuda. Noutros, o sistema pode assumir mais tarefas dentro de condições muito delimitadas. Nos níveis mais avançados, pode haver uma operação sem condutor dentro do veículo, mas isso não significa ausência de responsabilidade ou de supervisão.
No regime português de testes, há exigências de supervisão humana adequada. A lei diferencia o condutor que mantém controlo dinâmico, nos sistemas de automatização condicional, do operador responsável pelo controlo estratégico em sistemas de automatização elevada ou total. Em ambos os casos, não se trata de entregar o veículo ao software sem pessoas responsáveis pelo ensaio. 5 6
O quadro europeu também não trata a segurança como um detalhe. Para os sistemas de condução totalmente automatizada abrangidos pelas regras de homologação da União Europeia, o fabricante tem de demonstrar que o sistema não aumenta o risco para ocupantes e outros utentes da estrada no seu domínio de funcionamento previsto. Isso inclui avaliar cenários de falha, condições meteorológicas, perda de conectividade e intervenção remota. 7
Que regras têm de cumprir os testes em Portugal?
Os projetos licenciados têm de apresentar um plano de segurança, seguro reforçado, medidas de cibersegurança e sistemas de registo de dados. Se ocorrer um problema, é essencial perceber o que o veículo detetou, que decisão tomou o sistema e se houve intervenção humana. 5 6
O enquadramento nacional prevê também requisitos para quem acompanha ou opera o teste. Segundo a informação compilada pela plataforma europeia Connected, Cooperative and Automated Mobility, o condutor ou operador deve ter carta válida para a categoria há pelo menos seis anos e não pode ter registo de crimes ou contraordenações rodoviárias nos cinco anos anteriores. 6
Há ainda um custo administrativo próprio. A Portaria n.º 317/2026/1 fixa uma taxa de 5 000 euros para o licenciamento ou reconhecimento de licença e cauções de 3 000 euros para pessoas singulares e 40 000 euros para pessoas coletivas. Estes valores aplicam-se ao processo de teste, não à compra de um automóvel por um particular. 8
Onde podem surgir primeiro estes veículos?
A rede europeia não foi desenhada apenas para automóveis particulares. Os documentos da Comissão Europeia apontam sobretudo para casos de uso em transportes públicos, mercadorias e logística. 2
Isso pode significar, no futuro, veículos de transporte coletivo em percursos bem definidos, soluções de última milha, operações logísticas em zonas previsíveis ou ligações entre infraestruturas. São contextos diferentes de colocar veículos totalmente autónomos em qualquer rua, a qualquer hora e com qualquer condição meteorológica.
A Comissão prevê dois caminhos de trabalho: um para aproximar licenças e homologações, outro para experiências concretas por tipo de utilização. No programa de 2026 do Mecanismo Interligar a Europa, foram previstos 20 milhões de euros para infraestrutura digital dedicada à condução autónoma. Não é dinheiro automaticamente atribuído a Portugal nem uma licença para circular; é uma medida de apoio à capacidade técnica necessária para testar e escalar os projetos. 2
O que muda para quem está a tirar a carta?
Para já, não foi anunciada qualquer alteração aos requisitos da categoria B, ao programa de formação ou ao exame de condução por causa desta adesão europeia. Quem está a tirar a carta continua a aprender a conduzir um veículo partilhando a estrada com peões, ciclistas, motociclistas, transportes públicos e outros automóveis.
Também continua a ser essencial compreender a diferença entre sistemas de assistência e condução autónoma. Travagem automática de emergência, aviso de saída de faixa, controlo de velocidade adaptativo ou assistência ao estacionamento podem apoiar o condutor. Não transferem automaticamente a responsabilidade da condução para o veículo.
A melhor preparação para o futuro não é confiar cegamente na tecnologia. É saber usá-la sem abdicar da atenção. Um condutor tem de perceber os limites do sistema, manter a vigilância quando ela é exigida e seguir sempre as regras de trânsito aplicáveis.
A tecnologia pode ajudar a conduzir melhor. A responsabilidade na estrada continua a ser humana.
Mais inovação não significa menos prudência
A adesão portuguesa pode trazer oportunidades para universidades, fabricantes, empresas tecnológicas, operadores de transporte e entidades públicas. Também pode ajudar a testar soluções que melhorem a mobilidade de pessoas com limitações físicas ou que tornem a logística mais eficiente.
Mas é importante não confundir potencial com resultado garantido. A tecnologia só melhora a segurança se for testada, limitada ao contexto em que funciona e acompanhada por regras claras de responsabilidade, dados, seguros e cibersegurança. É precisamente por isso que os testes e a cooperação europeia são necessários antes de uma utilização mais ampla.
Portugal não está a anunciar o fim do condutor. Está a criar condições para avaliar onde a automatização pode trazer valor sem comprometer a segurança de quem já circula nas estradas.
Perguntas frequentes
Os carros autónomos já estão autorizados a circular livremente em Portugal?
Não. Portugal tem um regime para testes licenciados de sistemas automáticos de condução e de conectividade. A adesão à rede europeia não cria uma autorização geral para veículos sem condutor. 3 5
A declaração europeia vale como uma nova lei?
Não. É uma declaração de intenções para cooperação. O texto indica expressamente que não é um tratado internacional nem cria direitos ou obrigações jurídicas por si só. 3
Portugal é o único país a aderir agora?
Não. Portugal assinou com a Eslováquia e a Noruega. A Espanha já tinha aderido na semana anterior, elevando a rede a 22 países. 1
A carta de condução vai deixar de ser necessária?
Não existe qualquer anúncio nesse sentido. Quem conduz um automóvel normal continua a ter de estar legalmente habilitado. Nos próprios testes, o regime exige supervisão humana e prevê requisitos específicos para condutores e operadores. 5 6
Quando haverá robotáxis ou carros sem condutor no dia a dia?
Não existe uma data oficial. Antes de serviços comerciais alargados, será necessário demonstrar segurança, definir regras de operação e responsabilidade e obter autorizações para cada contexto de circulação.
