Novo Código da Estrada: todas as mudanças em discussão e o que ainda não é lei
Novo Código da Estrada: todas as mudanças em discussão e o que ainda não é lei
O Governo tinha indicado 30 de setembro de 2026 como prazo para a equipa multissetorial entregar a proposta de um novo Código da Estrada. A revisão pode vir a mexer em velocidade, coimas, fiscalização, álcool, telemóvel, bicicletas e trotinetes. Mas há uma distinção que importa fazer desde já: a proposta não é uma lei em vigor.
Até à data desta verificação, não foi publicado um novo articulado no Diário da República. Não é, por isso, correto dizer que Portugal já reduziu o limite geral nas localidades para 30 km/h, que passou a criminalizar a condução a 180 km/h ou que alterou os valores das coimas por álcool e telemóvel. Essas são medidas anunciadas, hipóteses em análise ou propostas apresentadas por associações. 1 2 3
O que se sabe permite, ainda assim, explicar a direção da revisão e separar o que vem do Governo daquilo que é reivindicado pelo Automóvel Club de Portugal (ACP) e pela MUBi — Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta.
O que continua em vigor enquanto não houver nova lei
A versão consolidada do Código da Estrada consultada no Diário da República indica como última alteração a Lei n.º 24/2025, de 12 de março de 2025. Para automóveis ligeiros e motociclos, a regra geral dentro das localidades continua a ser 50 km/h, sem prejuízo de limites inferiores especialmente impostos por sinalização. 4
O Código já obriga a moderar especialmente a velocidade quando se aproxima de passadeiras, escolas, hospitais, localidades, zonas de coexistência e utilizadores vulneráveis. A revisão anunciada pode reforçar este princípio, mas ainda não substituiu o atual regime. 4
Também não há mudança confirmada no sistema da carta por pontos, nos escalões gerais de álcool, nos prazos de revalidação da carta ou nos valores concretos das coimas. Enquanto não existir diploma publicado, estas matérias mantêm as regras vigentes.
Mais zonas de 30 km/h: uma prioridade anunciada, não um limite geral decidido
O Governo confirmou a intenção de criar mais zonas de 30 km/h, sobretudo em pontos urbanos considerados críticos e sensíveis. O secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, associou essa redução à “modulação do espaço urbano”: a ideia não é depender apenas de um sinal, mas adaptar a rua para induzir velocidades mais baixas. 1 2
Isto não equivale a uma redução automática do limite geral de 50 km/h para 30 km/h em todas as localidades. Não foi divulgado um mapa de aplicação, critérios jurídicos, exceções ou uma norma que obrigue todos os municípios a adotar aquele limite.
A redução geral para 30 km/h é, sim, uma proposta da MUBi. A associação defende 30 km/h como regra urbana, mantendo 20 km/h nas zonas de coexistência e permitindo limites superiores em vias que o justifiquem e tenham condições de segurança. É um contributo para a revisão, não uma decisão do Governo. 5
Multas mais pesadas, reincidência e cassação da carta
O Governo anunciou que pretende tornar mais coerente a relação entre a gravidade da infração, o valor da coima e a sanção acessória. Na entrevista à RTP, Rui Rocha afirmou que as coimas vão subir, que a reincidência será mais penalizada e que os critérios de cassação da carta poderão ser alargados. 2
Ainda faltam os dados que fazem a diferença na vida de um condutor: quais infrações terão novas coimas, quais serão os valores, que repetição de comportamentos contará como reincidência e em que condições poderá ser aplicada inibição ou cassação. Sem o texto final, qualquer tabela de “novas multas” seria especulativa.
A mensagem segura, por agora, é esta: o Executivo anunciou uma resposta mais dura para comportamentos repetidos e de maior risco, mas os números e os limiares não foram tornados públicos. 2
Multas digitais: o que foi anunciado e o que não foi
A digitalização é uma das partes mais concretas da agenda. O Governo referiu um projeto de cerca de 3 milhões de euros no âmbito do PRR para melhorar a interoperabilidade entre a ANSR e as forças de segurança. Está também anunciado um projeto-piloto de auto digital, destinado a permitir que GNR e PSP registem e façam a notificação no momento em que detetam a infração. 2 3
O objetivo é reduzir o atraso entre a infração, a notificação e a tramitação do processo. Não significa que passe a existir pagamento automático, que todas as multas sejam obrigatoriamente notificadas por aplicação móvel ou que desapareça o direito de defesa. Os prazos, os meios de pagamento e a contestação só poderão ser dados como alterados quando houver uma norma publicada.
Álcool e telemóvel: prioridade política, mas sem novos valores confirmados
Álcool ao volante e uso de telemóvel são apontados pelo Governo como comportamentos que a revisão deve combater com mais eficácia. A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — Visão Zero 2030, aprovada em Conselho de Ministros em 3 de junho, enquadra esta prioridade numa abordagem de “Sistema Seguro”, que inclui utilizadores, infraestruturas, veículos e velocidades seguras. 2 6
Até agora, o Governo não divulgou uma nova taxa de álcool, um novo valor de coima por telemóvel, uma alteração dos pontos retirados da carta ou uma regra especial para novos condutores. Esses detalhes devem ser tratados como desconhecidos, e não antecipados como factos.
O ACP apresentou propostas próprias: tolerância zero de álcool para condutores profissionais, de emergência e em regime probatório; coimas entre 250 e 3 000 euros desde 0,2 g/l para os restantes; e multas até 1 250 euros pelo uso indevido de telemóvel. O clube também sugeriu formação obrigatória e gratuita para quem tem carta há mais de 25 anos. São propostas do ACP, não regras aprovadas. 7
Conduzir a 180 ou 200 km/h poderá ser crime?
A possibilidade foi admitida no debate público, mas não está decidida. Em agosto, o ministro da Administração Interna referiu que, a partir de determinado patamar, o excesso de velocidade poderia passar do domínio contraordenacional para o criminal. Na cobertura jornalística foram apontados 180 ou 200 km/h como valores em estudo. 8
Não existe, porém, um limite final aprovado, nem se conhecem a via abrangida, o método de medição, o elemento de perigo exigido ou a pena aplicável. Dizer que “180 km/h já é crime” seria falso. A formulação rigorosa é: a criminalização da velocidade extrema foi admitida como hipótese em análise. 8
Mais radares e reforço da fiscalização
O Governo anunciou um concurso para 12 radares, dando prioridade aos de velocidade média, com a intenção de os ter em funcionamento até ao final de 2026. Referiu também a reorganização da Brigada de Trânsito da GNR, com comando único e reforço da capacidade de prevenção e fiscalização. 2
Estas decisões têm impacto prático no controlo rodoviário, mas não devem ser confundidas com alterações ao texto do Código. Radares, operações de fiscalização e a organização das forças de segurança são instrumentos de execução. O Código define as regras de comportamento e as consequências jurídicas das infrações.
Bicicletas, trotinetes e peões: há propostas detalhadas, mas ainda não há novas regras
A MUBi entregou ao Governo um documento extenso sobre o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito. Entre as propostas estão uma categoria jurídica própria para trotinetes e outros veículos de mobilidade pessoal, clarificação da possibilidade de o ciclista circular pelo centro da via quando tal for mais seguro e alterações às regras de circulação em ciclovias ou corredores reservados. 5
A associação propõe ainda uma distância mínima de cinco metros entre um veículo motorizado e um ciclista que siga à frente na mesma via, reforço da proteção dos peões nas passadeiras e novos sinais e marcas rodoviárias para bicicletas e peões. Defende também que os ciclistas possam, apenas com sinalização específica e cedendo passagem, seguir em determinadas direções perante vermelho ou amarelo. Não seria uma autorização geral para ignorar semáforos. 3 5
Estas ideias podem gerar discussão pública, mas não mudam hoje a regra aplicável. A existência de um documento de propostas não substitui a publicação de lei ou de regulamento.
A Estratégia Visão Zero 2030 explica o sentido da revisão, mas não altera o Código por si só
A Visão Zero 2030 é a estratégia que orienta a política de segurança rodoviária da próxima década. Pretende reduzir em 50% as vítimas mortais e os feridos graves até 2030, tendo 2019 como referência, e criar condições para zero mortos e zero feridos graves em 2050. 6
O documento assenta em cinco pilares: utilizadores seguros, infraestruturas seguras, veículos seguros, velocidades seguras e resposta pós-acidente. É um enquadramento de política pública relevante para a revisão, mas não funciona como uma alteração automática ao Código da Estrada. 6
O que é mais provável mudar primeiro?
Pelo que foi anunciado publicamente, as mudanças mais maduras são a aceleração do procedimento contraordenacional através de interoperabilidade e auto digital, o reforço da fiscalização e a criação de mais zonas urbanas de velocidade reduzida. Mesmo nestes casos, importa distinguir o anúncio operacional da entrada em vigor de uma norma nova.
As matérias que exigem maior cautela são os novos valores de coimas, a criminalização da velocidade extrema, os critérios de cassação, as taxas de álcool e as regras para bicicletas e trotinetes. São precisamente as áreas em que não há ainda articulado final publicado ou em que existem propostas concorrentes de entidades externas.
O que devem fazer os condutores agora?
Para já, cumprir as regras atuais continua a ser a única resposta juridicamente segura. Isso inclui respeitar os limites sinalizados, moderar a velocidade junto de utilizadores vulneráveis, não usar telemóvel ao volante e não conduzir sob influência de álcool ou drogas.
A revisão poderá trazer mudanças relevantes, mas só uma publicação oficial permitirá saber a redação final, a data de entrada em vigor e as normas transitórias. Até lá, manchetes sobre “novo Código” devem ser lidas como descrição de um processo em curso, não como um conjunto de regras já aplicáveis.
Perguntas frequentes
O novo Código da Estrada já entrou em vigor?
Não. Em 30 de setembro de 2026, a equipa governamental tinha como prazo entregar a proposta. Não foi localizado um novo Código publicado no Diário da República. 2 3
O limite dentro das localidades já passou para 30 km/h?
Não. O Governo anunciou mais zonas de 30 km/h em locais críticos e sensíveis. O limite geral de 30 km/h em todas as localidades é uma proposta da MUBi, não uma regra aprovada. 4 5
As multas por álcool e telemóvel já aumentaram?
Não há novos valores oficiais publicados. O Governo anunciou maior eficácia e revisão das coimas; os números avançados pelo ACP são propostas da associação. 2 7
Conduzir a 180 km/h já é crime?
Não. A criminalização de velocidades extremas foi referida como hipótese em estudo. Não existe limite final aprovado nem nova norma publicada. 8
Os ciclistas podem passar no vermelho?
Não existe uma nova autorização geral. A MUBi propõe movimentos específicos com sinalização própria e obrigação de cedência de passagem. Trata-se de uma proposta, não de uma regra em vigor. 3 5
