Carta com tutor: lei e portaria estão em vigor, mas resposta regional do IMT diz que falta regulamentar
O regime de condução acompanhada por tutor da categoria B foi alterado por decreto-lei e por portaria que já estão em vigor. No entanto, uma resposta remetida por uma direção regional do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), datada de 14 de setembro, afirma que a condução acompanhada por tutor “ainda não se encontra regulamentada”. A divergência não põe em causa a existência dos diplomas. Coloca uma pergunta prática e administrativa: qual é o procedimento eletrónico que permite começar a utilizar um regime que a lei já prevê?
A resposta curta é que a lei está em vigor e a regulamentação geral foi atualizada. A produção de efeitos do Decreto-Lei não ficou condicionada à publicação de uma deliberação posterior. Mas o próprio Decreto-Lei exige, antes do início da prática, uma comunicação eletrónica ao IMT em termos a definir pelo Conselho Diretivo. Sem informação verificável sobre esse circuito operacional, não é possível confirmar publicamente como deve ser cumprida uma condição prévia que depende do próprio IMT.
A Carta Condução contactou o Ministério das Infraestruturas e Habitação para esclarecer se a comunicação eletrónica e a deliberação do IMT já existem, em que data foram ou serão disponibilizadas, qual o canal aplicável às escolas e qual o procedimento transitório se o canal ainda não estiver ativo. Foi igualmente pedida explicação sobre a base jurídica para impedir, se for esse o entendimento administrativo, o exercício de uma modalidade legalmente em vigor por falta de um procedimento a disponibilizar pelo próprio IMT. Até ao fecho deste artigo, não foi recebida resposta. O texto será atualizado se houver uma posição oficial.
O que mudou na lei sobre a carta de condução com tutor
O Decreto-Lei n.º 112/2026, publicado em 5 de junho, alterou o Regime Jurídico do Ensino da Condução. O diploma entrou em vigor 30 dias após a sua publicação e passou a permitir que um candidato inscrito numa escola de condução escolha a modalidade de ensino prático acompanhada por tutor para obter a categoria B. 1
O regime não significa que se possa aprender a conduzir sem escola, sem seguro ou sem exame. A escola mantém um papel obrigatório no processo. Antes do início da prática acompanhada, deve comunicar a opção ao IMT por via eletrónica, identificar o tutor e indicar que este cumpre o regime aplicável. O mesmo artigo determina que os termos desse procedimento sejam especificados por deliberação do Conselho Diretivo do IMT. 1
O decreto estabelece ainda que o candidato só pode ser proposto a exame 90 dias após essa declaração. No final da aprendizagem prática, pode escolher entre realizar um teste de aferição na escola ou propor-se diretamente a exame, nos termos da autopropositura. 1
A portaria foi publicada em julho — e altera regras concretas
A Portaria n.º 302/2026/1, publicada a 20 de julho e em vigor desde o dia seguinte, alterou a Portaria n.º 185/2015 para adequar as regras do ensino da condução ao novo regime. 2
O texto é claro em dois pontos. A prática com tutor só pode começar depois de concluído o módulo comum de segurança rodoviária. Além disso, nesta modalidade deixam de se aplicar os mínimos obrigatórios de horas de formação e de quilómetros percorridos que existem no ensino prático convencional. 2
A portaria prevê também que, quando o candidato optar por um teste de aferição antes da prova prática, sejam ministradas as horas complementares identificadas nesse teste. 2
O ponto essencial: a publicação da portaria confirma que houve regulamentação de regras de formação. Mas o Decreto-Lei também exige uma comunicação eletrónica ao IMT em termos a especificar pelo seu Conselho Diretivo. É esta etapa operacional que a resposta regional do IMT coloca em causa.
O IMT tem de criar uma plataforma? O que a lei obriga — e o que não fixa
O artigo 7.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2014, na redação em vigor desde 5 de julho de 2026, não exige literalmente uma aplicação autónoma ou uma nova página pública chamada “plataforma do tutor”. Exige algo mais preciso: que a escola comunique previamente a opção do candidato por via eletrónica a disponibilizar pelo IMT, identificando o tutor e indicando que este cumpre o regime. A lei remete os termos desse procedimento para uma deliberação do Conselho Diretivo do IMT. 1
Na prática, o IMT pode cumprir este dever através de uma funcionalidade no IMT Online, de uma integração reservada às escolas de condução ou de outro canal eletrónico. Mas tem de existir um procedimento eletrónico que permita fazer a comunicação prévia e tem de haver regras definidas pelo Conselho Diretivo sobre a forma de a realizar. A Portaria n.º 302/2026/1 não substitui essa deliberação: regula aspetos de formação, mas não identifica o canal, os campos da comunicação, os documentos, a prova de submissão ou a data eficaz para começar a contar os 90 dias até ao exame. 1 2
Os diplomas publicados não fixam um prazo expresso — em dias ou meses — para o IMT disponibilizar a via eletrónica ou aprovar a deliberação. Os 30 dias do Decreto-Lei respeitam apenas à entrada em vigor da alteração legislativa. Os 90 dias previstos no mesmo artigo são o período mínimo entre a comunicação da escola e a proposta a exame; não são um prazo dado ao IMT para criar o procedimento. 1
À data de 23 de setembro de 2026, decorreram 80 dias desde a entrada em vigor do Decreto-Lei e 65 dias desde a entrada em vigor da portaria. A Carta Condução não localizou, em fontes públicas abertas, uma deliberação aplicável ao tutor, formulário, manual ou aviso de ativação do serviço. Esta ausência de informação pública não prova que não exista uma funcionalidade reservada às escolas ou uma instrução interna. Mas impede confirmar publicamente como deve ser feita a comunicação obrigatória. 1 2 3
Há uma comparação útil dentro da própria Portaria n.º 185/2015. No regime de partilha de veículos, a portaria prevê expressamente que, enquanto determinada plataforma eletrónica não estiver disponível, o IMT emite uma declaração. No novo artigo 7.º sobre tutor não foi identificada uma solução transitória equivalente, como comunicação por email ou em papel. Isto não decide, por si só, a consequência jurídica da indisponibilidade do canal, mas reforça a necessidade de o IMT explicar qual é hoje o procedimento aplicável. 2
O precedente da pandemia não demonstra um atraso de cinco anos
A comparação correta com 2020 é a Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio, e não a Portaria n.º 20/2020, que diz respeito ao setor das pescas. No contexto da pandemia, a Portaria n.º 116/2020 passou a admitir que os módulos de segurança rodoviária fossem frequentados por plataforma de ensino à distância, nos termos a definir por deliberação do Conselho Diretivo do IMT. 4
O IMT aprovou a deliberação relativa à certificação de plataformas de e-learning em 5 de agosto de 2020, 81 dias depois da Portaria n.º 116/2020. A deliberação tratou de requisitos técnicos de autenticação, monitorização, auditoria e transmissão de dados da formação, e continua identificada pelo próprio IMT como referência para plataformas certificadas. 5 6
Este calendário não permite afirmar que o procedimento do tutor demorará cinco anos. A distância entre a Portaria n.º 185/2015 e a deliberação de 2020 mede a evolução de regras de ensino à distância, não o tempo de criação de uma comunicação eletrónica para tutor. Aliás, a figura do tutor já existia no Regime Jurídico do Ensino da Condução de 2014 e a Portaria n.º 185/2015 já continha regras para essa modalidade. 1 5
O paralelo útil é outro: em 2020, a deliberação técnica apareceu 81 dias após a portaria pandémica. Em 23 de setembro de 2026, passaram 80 dias desde a entrada em vigor do novo Decreto-Lei sobre tutor e ainda não foi possível confirmar publicamente o instrumento operacional exigido no artigo 7.º, n.º 4. São matérias juridicamente diferentes, pelo que não permitem uma previsão automática; justificam, sim, um pedido de esclarecimento público sobre calendário, canal e procedimento.
A resposta do IMT que levanta a dúvida
A Carta Condução teve acesso a uma resposta escrita, datada de 14 de setembro de 2026, enviada por uma direção regional do IMT a uma questão colocada por uma entidade do setor. A resposta afirma que, apesar da revisão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 112/2026, a condução acompanhada por tutor “ainda não se encontra regulamentada”.
O documento contém dados pessoais e contactos que não serão publicados. A relevância pública da resposta está no seu conteúdo institucional e na data: foi remetida depois da entrada em vigor do decreto-lei e da publicação da portaria.
A resposta não explica se a referência à falta de regulamentação diz respeito à inexistência da deliberação do Conselho Diretivo do IMT, à falta de uma plataforma ou formulário eletrónico, à operacionalização do seguro, ou a outro procedimento administrativo. Também não esclarece se o regime está suspenso na prática ou se existem canais específicos já disponíveis para determinados casos.
Por isso, não é rigoroso concluir, sem mais informação, que a lei “não vale”, que a portaria “não existe” ou que a entrada em vigor dos diplomas ficou dependente de uma deliberação posterior. A questão é diferente: a lei exige uma comunicação prévia por via eletrónica a disponibilizar pelo próprio IMT. Enquanto não for conhecido o procedimento aplicável, não é possível confirmar como escolas, candidatos e tutores podem cumprir essa condição antes de iniciar a prática.
O que está claro e o que continua por esclarecer
| Está previsto nos diplomas publicados | Precisa de clarificação pública do IMT ou do Ministério |
|---|---|
| O candidato tem de estar inscrito numa escola de condução. | Qual é o canal eletrónico que a escola deve usar para comunicar o tutor. |
| A modalidade aplica-se à categoria B. | Se já existe deliberação do Conselho Diretivo do IMT e onde pode ser consultada. |
| A escola tem de comunicar a opção e identificar o tutor. | Que elementos, declarações ou documentos são exigidos na comunicação. |
| A prática exige a conclusão prévia do módulo comum de segurança rodoviária. | Se o procedimento está operacional em todo o território e desde que data. |
| O seguro de responsabilidade civil automóvel deve cobrir danos provocados pelo candidato. | Como deve ser comprovada a cobertura de seguro no procedimento concreto. |
| Não há mínimos legais de horas nem de quilómetros neste regime. | Se existem instruções adicionais para escolas, centros de exame e seguradoras. |
| A proposta a exame só pode ocorrer 90 dias após a declaração da escola. | Como é registada e validada a data relevante para contar os 90 dias. |
Quem pode ser tutor e que responsabilidades existem
O diploma exige, entre outros requisitos, que o tutor seja titular de habilitação para conduzir veículos da categoria B há pelo menos 10 anos, ou que cumpra a alternativa prevista para títulos reconhecidos em Portugal. Não pode ser instrutor nem examinador de condução. 1
O tutor responde pelos danos e infrações praticados pelo candidato, salvo quando resultem de desobediência às suas indicações. O seguro de responsabilidade civil automóvel associado ao veículo ou ao tutor tem de cobrir danos causados pelo candidato durante a condução acompanhada. 1
A lei limita também o número de candidatos que cada tutor pode acompanhar a cinco em cada período de 10 anos. Prevê que a circulação não decorra em vias ou períodos de elevado volume de tráfego e admite que municípios ou uma futura portaria identifiquem zonas ou vias vedadas a esta prática. 1
O que deve fazer quem pretende avançar agora
Até existir uma clarificação oficial e pública sobre o procedimento, o candidato não deve iniciar condução acompanhada apenas com base em notícias, publicações nas redes sociais ou interpretação informal da lei. Deve pedir à escola de condução confirmação escrita sobre o procedimento aplicável junto do IMT, confirmar a cobertura específica junto da seguradora e garantir que o módulo comum de segurança rodoviária foi concluído.
É igualmente importante não confundir a figura do tutor com uma dispensa de formação, de inscrição, de seguro ou de exame. A modalidade foi desenhada como uma via de aprendizagem enquadrada, não como uma autorização genérica para conduzir antes da carta.
Porque esta questão interessa a candidatos e ao setor
A condução acompanhada por tutor pode alterar a forma como muitos candidatos à categoria B ganham experiência prática. Também pode influenciar a organização das escolas de condução, a informação prestada pelas seguradoras e a preparação para exame. Precisamente por isso, a regra tem de ser compreensível e operacional antes de ser comunicada como uma alternativa disponível sem reservas.
A existência de uma resposta institucional posterior à portaria, afirmando que o regime ainda não se encontra regulamentado, torna necessária uma explicação pública. A questão central não é apenas jurídica. É saber se os candidatos podem, hoje, utilizar o regime em segurança e com cobertura válida, e qual é o procedimento que escolas e tutores devem seguir. Se a via eletrónica ou a deliberação ainda não estiverem disponíveis, o ponto de fundo passa a ser este: que mecanismo transitório permite cumprir a comunicação prévia exigida pela lei, ou qual é a base jurídica para a Administração impedir na prática uma modalidade que já entrou em vigor?
A Carta Condução continuará a acompanhar o tema e atualizará esta página quando o Ministério das Infraestruturas e Habitação ou o IMT divulgarem uma resposta pública, uma deliberação, uma plataforma ou instruções operacionais verificáveis.
Perguntas frequentes
A carta com tutor já pode ser iniciada em Portugal?
A lei e a portaria estão em vigor. Existe, porém, uma resposta regional do IMT, datada de 14 de setembro de 2026, que afirma que a condução acompanhada por tutor ainda não se encontra regulamentada. Como a lei exige uma comunicação eletrónica prévia e remete os termos desse procedimento para o Conselho Diretivo do IMT, é necessário confirmar por escrito qual é o canal e o procedimento aplicável antes de iniciar a prática.
O IMT é obrigado a disponibilizar uma plataforma para tutor?
A lei não impõe uma plataforma autónoma com esse nome. Impõe uma via eletrónica a disponibilizar pelo IMT para a comunicação prévia da escola. Pode ser uma funcionalidade existente, uma área reservada ou outro canal digital, mas os termos devem ser definidos por deliberação do Conselho Diretivo. 1
Existe um prazo para o IMT disponibilizar esse canal?
Não foi identificado, nos diplomas analisados, um prazo expresso para a disponibilização da via eletrónica ou da deliberação. Os 90 dias previstos na lei dizem respeito ao período mínimo antes da proposta a exame, depois da comunicação prevista no regime; não são um prazo para o IMT criar o procedimento. 1
Vai demorar cinco anos, como no ensino à distância?
Não é possível fazer essa previsão. O precedente relevante da pandemia foi a Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio, seguida de uma deliberação técnica do IMT em 5 de agosto de 2020, 81 dias depois. Essa deliberação tratava de plataformas de e-learning, não da comunicação de tutor. 4 5
É possível aprender a conduzir com um familiar ou amigo?
A possibilidade existe no regime legal para a categoria B, desde que o candidato esteja inscrito numa escola, o tutor reúna os requisitos, seja feita a comunicação exigida ao IMT, esteja concluído o módulo comum e exista seguro com a cobertura necessária. 1 2
O tutor substitui a escola de condução?
Não. O candidato continua inscrito numa escola de condução e a própria escola tem funções no procedimento e, consoante o percurso escolhido, no teste de aferição. 1 2
Há um número mínimo de aulas ou quilómetros com tutor?
A Portaria n.º 302/2026/1 estabelece que o ensino prático acompanhado por tutor não está sujeito aos mínimos obrigatórios de horas e quilómetros previstos para as outras modalidades. Isto não elimina as restantes condições legais e administrativas. 2
Posso ir a exame logo depois de começar a prática com tutor?
Não. A proposta a exame só pode ocorrer 90 dias após a declaração ou comunicação prevista no regime. 1
A Carta Condução recebeu resposta do Ministério?
O Ministério das Infraestruturas e Habitação foi contactado para esclarecer a aplicação prática do regime. Até ao fecho deste artigo, não foi recebida resposta.
Nota de transparência editorial
Este artigo distingue três planos: o texto dos diplomas publicados, a resposta escrita do IMT consultada pela redação e as questões ainda sem esclarecimento público. A resposta regional do IMT não é apresentada como revogação da lei ou da portaria. É apresentada como um dado institucional que exige clarificação sobre o procedimento operacional.
A cópia da resposta recebida pela redação contém dados pessoais, contactos e identificação de uma entidade do setor. Esses elementos foram excluídos por não serem necessários para explicar o interesse público da questão.
