Atestado médico para a carta de condução: o que muda com os novos CAMP?
Precisar de um atestado médico para obter ou revalidar a carta de condução poderá deixar, gradualmente, de significar uma marcação no centro de saúde. A Portaria n.º 377/2026/1 criou o enquadramento para os Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde (ULS) do SNS. Estes centros destinam-se a concentrar avaliações de robustez física, mental e psicológica necessárias para várias finalidades legais, incluindo a obtenção e a renovação da carta de condução. [1]
Há, porém, uma ideia essencial a esclarecer: a mudança não acontece automaticamente em todo o país, nem significa que os atestados já tenham deixado os centros de saúde. Cada ULS terá de decidir criar o respetivo CAMP, preparar um estudo de viabilidade e obter parecer favorável da Direção Executiva do SNS. Até esse circuito existir e ser comunicado localmente, o procedimento que conhece pode continuar a aplicar-se. [2]
Em resumo: os CAMP criam uma nova via organizada para avaliações médicas e psicológicas. Para o condutor, o documento relevante para o IMT continua a ser o atestado médico eletrónico, transmitido pelo profissional de saúde. Antes de marcar uma consulta, confirme o procedimento em vigor na sua ULS ou junto do prestador de saúde que utiliza. [3]
O que são os CAMP?
Os CAMP são estruturas das ULS dedicadas à realização de atos médicos, psicotécnicos e técnicos necessários para avaliar a aptidão física, mental e psicológica de uma pessoa. Devem integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, bem como assegurar o agendamento das avaliações necessárias. [2]
A intenção é separar estas avaliações específicas da atividade assistencial habitual dos cuidados de saúde primários. Assim, os centros de saúde podem concentrar mais tempo em prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento clínico, enquanto os CAMP assumem processos que exigem uma avaliação de aptidão para determinada finalidade legal ou profissional.
O que muda para quem precisa de atestado para a carta?
A obtenção e a revalidação da carta de condução dos grupos 1 e 2 estão entre as finalidades previstas para os CAMP. Quando um centro estiver criado e operacional na área da respetiva ULS, poderá ser esse o circuito usado para realizar a avaliação de aptidão e emitir o atestado necessário. [1]
Mas há três aspetos que não mudam apenas por causa da criação dos CAMP: as regras do IMT sobre quando é necessário atestado médico; a natureza eletrónica do atestado, transmitido pelo profissional de saúde; e as idades e os prazos de revalidação da carta. [3] [4]
| Tema | O que pode mudar | O que se mantém |
|---|---|---|
| Local da avaliação | Poderá passar para um CAMP, quando existir e estiver operacional na ULS. | Não há transferência automática e uniforme em todo o território. |
| Documento | A avaliação pode passar por um circuito mais especializado e centralizado. | O IMT exige, nos casos aplicáveis, atestado médico eletrónico. |
| Prazos de revalidação | Não são alterados pela Portaria n.º 377/2026/1. | Mantêm-se as regras ligadas à idade, categoria e data de emissão da carta. |
| Avaliação psicológica | O CAMP pode integrar essa componente quando necessária. | Para determinados condutores do Grupo 2, a avaliação continua a ser exigida nas situações previstas pelo IMT. |
Quem precisa atualmente de atestado médico?
Para condutores do Grupo 1 — categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE, entre outras indicadas pelo IMT — o atestado médico eletrónico é exigido a partir dos 60 anos na revalidação. Para os condutores do Grupo 2, que inclui categorias pesadas e determinadas atividades profissionais com categorias B ou BE, o atestado é necessário em qualquer revalidação. [5]
Nos condutores do Grupo 2 com 50 ou mais anos, pode ser também obrigatório um certificado de avaliação psicológica, emitido por psicólogo, nos termos definidos pelo IMT. A nova organização dos CAMP pode ser particularmente relevante para quem precisa de articular avaliação médica e psicológica, mas não altera, por si só, os requisitos legais de cada condutor. [3]
Atenção: este artigo explica uma mudança de organização no SNS. Não substitui uma confirmação individual sobre a sua carta, categoria, idade ou restrições. Para saber a data aplicável ao seu caso, consulte a área A Minha Carta de Condução ou os serviços do IMT.
Os atestados deixam de ser emitidos no centro de saúde?
Ainda não se pode responder “sim” para todo o país. A própria estrutura da portaria torna a implementação dependente da iniciativa de cada ULS. Essa ULS tem de demonstrar a viabilidade do projeto — incluindo profissionais, equipamentos, instalações, acessibilidade e custos — e necessita de parecer favorável da Direção Executiva do SNS para instalar e fazer funcionar o centro. [2]
Por isso, se precisa hoje de atestado, não presuma que existe um CAMP na sua área, nem se desloque a um centro sem confirmação prévia. Verifique o procedimento atualizado junto da ULS, do SNS 24 ou do profissional de saúde que habitualmente consulta.
A Ordem dos Médicos considera que os CAMP podem trazer mais rigor, equidade e rapidez, mas salienta que o resultado dependerá da instalação efetiva dos centros, dos recursos disponíveis e da monitorização dos tempos de resposta e da acessibilidade. [6]
O que deve fazer se precisa de revalidar a carta nos próximos meses?
Comece por confirmar a data de validade da carta e, se aplicável, trate da revalidação nos seis meses anteriores ao fim do prazo. Conduzir com a carta caducada é uma infração e atrasos prolongados podem obrigar a exame prático ou, em determinadas situações, a formação adicional. [4]
- Confirme a validade e as categorias na sua carta e na área do IMT.
- Verifique se precisa de atestado médico eletrónico e, quando aplicável, de avaliação psicológica.
- Pergunte qual é o circuito disponível na sua ULS: CAMP, centro de saúde ou outro prestador.
- Faça o pedido de revalidação no IMT Online, num balcão IMT/Espaço Cidadão ou, quando reunir as condições, pela aplicação gov.pt.
O pedido online no IMT tem atualmente um desconto de 10% sobre o valor aplicável. [5]
Perguntas frequentes
Tenho de ir já a um CAMP para renovar a carta?
Não necessariamente. A existência e o funcionamento dos CAMP dependem da sua ULS. Confirme primeiro se há um centro operacional na sua área e qual o circuito indicado. [2]
O atestado médico passa a ser em papel?
Não. Nos casos em que é exigido para a carta de condução, o atestado é eletrónico. O profissional de saúde submete-o pelos meios eletrónicos e a informação é transmitida ao IMT. [3]
Posso pedir o atestado a qualquer médico?
Segundo o SNS 24, o atestado médico para a carta pode ser emitido por qualquer médico no exercício da profissão, em serviço público ou privado. A implementação de CAMP cria uma via organizativa específica no SNS, sem alterar, por si só, essa informação oficial. [3]
A criação dos CAMP altera a idade a que tenho de renovar a carta?
Não. As idades e os prazos de revalidação mantêm-se definidos pelas regras do IMT e dependem da categoria e da data de emissão da carta. [4]
Conclusão
Os CAMP podem tornar a avaliação necessária para a carta de condução mais especializada e organizada, ao mesmo tempo que libertam os centros de saúde de tarefas administrativas. Mas a alteração será progressiva. Para já, o mais importante é não perder de vista a validade da carta e confirmar o procedimento na sua zona antes de marcar uma consulta.
Verifique a sua situação com antecedência, confirme se precisa de atestado médico eletrónico e use os canais oficiais do IMT e do SNS. Assim, evita atrasos e assegura que a revalidação é tratada pelo circuito que está disponível na sua área.
Fontes oficiais
- Portaria n.º 377/2026/1, de 25 de agosto — Diário da República
- Centros de avaliação médica e psicológica — SNS/INEM
- Atestado para carta de condução — SNS 24
- Renovar a carta de condução — gov.pt
- Revalidação da Carta de Condução — IMT
- Comunicado sobre os CAMP — Ordem dos Médicos
Nota: conteúdo informativo; não substitui aconselhamento médico, jurídico ou instruções individualizadas do IMT, do SNS ou da respetiva ULS.
